Publicado por: bcnh | 03/09/2009

Agora é Lei

O Governador do Estado de Minas Gerais, o povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou……..

É esta frase que encabeça o texto aprovado pela Comissão Especial da Assembléia Legislativa de Minas Gerais que reuniu-se nesta quarta-feira (02/09/2009) para analisar e, ao final, aprovar o veto à proposição, oriunda do PL 614/07, do deputado Weliton Prado (PT), que institui a política estadual do livro.

Apesar do artigo 5o. ter sido vetado, o restante do texto da proposição foi transformado na Lei 18312, 06 de Agosto de 2009.

Portanto, AGORA É LEI:

Art. 1o.: Fica instiuida a Política Estadual do Livro, destinada a promover e incentivar a leitura e o acesso ao livro e…

Art. 3o.: … Objetivos:

I – Assegurar o direito de acesso e uso do livro;

IV – Promover e incentivar o HÁBITO da leitura;

VIII – Capacitar a população para o uso do livro, como fator fundamental para seu PROGRESSO ECONÔMICO, POLÍTICO E SOCIAL E PARA A JUSTA DISTRIBUIÇÃO DO SABER E DA RENDA;

IX – Promover a instalação e a ampliação de livrarias, BIBLIOTECAS e pontos de venda de livros no Estado.

Art. 4o. Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, compete ao PODER PÚBLICO, isoladamente ou por meio de parcerias PÚBLICAS ou PRIVADAS:

I – CRIAR E EXECUTAR PROJETOS DE ACESSO AO LIVRO E INCENTIVO À LEITURA, BEM COMO  AMPLIAR OS PROJETOS EXISTENTES;

II- Estabelecer parcerias com entidades públicas ou privadas para o desenvolvimento de programas de incentivo à leitura;

III – Incentivar a criação e a execução de projetos voltados para o estímulo e a consolidação do hábito de leitura…

VII – Elaborar o Plano Estadual do Livro e Leitura, em articulação com a União e os Municípios.

Art 8o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de Agosto de 2009, 221o. da Inconfidência Mineira e 188o. da Independência do Brasil.

Aécio Neves

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Alberto Duque Portugal

Agostinho Patrus Filho

Paulo Eduardo Rocha Brant

Sérgio Alair Barroso

Simão Cirineu Dias

Vanessa Guimarães Pinto.

 

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